Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
31/10/2017
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1707
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Despacho Processual Diverso nº 1787/2017
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11/10/2017
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1695
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Acórdão nº 4259/2017
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29/09/2017
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1687
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 36/2017 de 03/10/2017
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20/09/2017
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1680
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Termo de Distribuição de Processo nº 4820/2017
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